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Em face da Jornada Mundial da Juventude realizada em Portugal no presente mês de agosto de 2023, deve salientar -se o seguinte : Nos termos da Lei n.º 38-A/2023, publicada em 2 de agosto de 2023 que produzirá os seus efeitos no próximo dia 01 de setembro, foi estabelecido um perdão de penas e uma amnistia de infrações. Nos termos …
O nosso Sócio, Dr. José Godinho Rocha, lançou um livro da maior importância. O tema do Direito Estradal é, hoje, um assunto sério, uma vez que os processos de contraordenação fazem parte da vida de todos os condutores: todos os dias são instaurados milhares de procedimentos contraordenacionais. Todos os dias ocorrem acidentes de viação com consequências devastadoras. É essencial o …
As medidas agora decretadas destinam-se a vigorar enquanto durar o estado de emergência que teve início no passado dia 19 de março e foi prorrogado no passado dia 02 de abril. O presente estado de emergência foi decretado até ao próximo dia 18 de abril, e caso não venha a ser prorrogado, as medidas aqui implementadas irão vigorar pelo menos, …
Caros clientes e amigos O problema de saúde pública que nos assola veio revolucionar as nossas vidas e consequentemente o mercado de trabalho. Perante esta situação, o escritório José Rocha & Advogados, R.L, assegura um total comprometimento pelos vossos interesses. A capacidade de nos adaptarmo-nos é vital para todos e nesse sentido seguimos à risca as orientações da Direção Geral …
Despacho n.º 2836-A/2020, de 2020-03-02 Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19). Despacho n.º 2875-A/2020, de 2020-03-03 Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua …
Exmº Senhor, Na sequência da resolução governamental de restrição de movimento de pessoas e atividades em virtude da epidemia do Covid-19, por questões de segurança máxima, fomos forçados a encerrar o nosso estabelecimento onde V. Exª presta a sua atividade laboral. Dado que esse trabalho não se coaduna com a sua prestação no domicilio pessoal através de meios informáticos, designadamente …
Com a atual conjuntura e com pandemia a evoluir a cada dia, o Governo e a Banca têm unido esforços para aliviar os encargos dos portugueses. Nesta altura mais instável, está a ser discutida a disponibilização de uma moratória nos créditos à habitação e ao consumo em geral. Mas como será processada esta medida? O que é uma moratória? A …
Resulta do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, DR n.º 57/2020, de 20.03.2020, o seguinte: Confinamento obrigatório Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio: Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2; Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa. A violação desta obrigação de confinamento, …
Todos os trabalhadores por conta de outrem têm direito a um subsídio sempre que for decretada uma situação de isolamento profilático ou “quarentena” reconhecida por Autoridade de Saúde ou pelo Governo. Também os trabalhadores independentes enquadrados no regime de segurança social beneficiam daquele regime. O valor deste subsídio corresponde a 100% da remuneração base, não está sujeito a período de …
Felizmente cada vez mais pessoas praticam exercício físico e os ginásios são o espaço de eleição para muitos portugueses. Com efeito, os contratos celebrados nos ginásios submetem-nos para várias questões que têm hoje sido alvo de diversas reclamações por parte dos consumidores. E nesse sentido devo adiantar que as reclamações dirigidas aos ginásios têm subido por parte dos praticantes dessa …
