Despacho n.º 2836-A/2020, de 2020-03-02
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).
Despacho n.º 2875-A/2020, de 2020-03-03
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
Despacho n.º 3186-D/2020, Despacho n.º 3186-C/2020, de 2020-03-10
Suspensão de voos de Itália.
Despacho n.º 3298-B/2020, de 2020-03-13
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.
Despacho n.º 3298-C/2020, de 2020-03-13
Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 2020-03-13 (retificado através da Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, publicada em 2020-03-16)
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 2020-03-13
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
Despacho n.º 3299/2020, de 2020-03-14
Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas.
Portaria n.º 71/2020, de 2020-03-15 (retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, publicada na mesma data).
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
Despacho n.º 3301-A/2020, de 2020-03-15
Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.
Despacho n.º 3301-B/2020, de 2020-03-15
Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.
Portaria n.º 71-A/2020, de 2020-03-15
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 2020-03-16
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Despacho n.º 3427-A/2020, de 2020-03-18
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
Portaria n.º 76-B/2020, de 2020-03-18
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020
Portaria n.º 77-A/2020, de 2020-03-19
Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 2020-03-17
Lei n.º 1-A/2020, de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Decreto n.º 2-A/2020, de 2020-03-20
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 2020-03-26
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 2020-03-26
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 2020-03-26
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.